Garantia do devido processo legal e seus desafios atuais: efetividade, tecnologia e justiça constitucional no Estado Democrático de Direito

Abstract

O presente artigo analisa a garantia do devido processo legal como princípio estruturante do Estado Democrático de Direito, examinando seus desafios contemporâneos diante da intensificação da judicialização, da expansão da justiça constitucional e da incorporação de tecnologias digitais no exercício da jurisdição. Parte-se da premissa de que o devido processo legal não se limita a uma garantia procedimental formal, mas constitui um princípio de racionalidade democrática, orientado pela proporcionalidade, pela motivação das decisões e pela proteção da dignidade da pessoa humana. Investiga-se o impacto da automação processual e da inteligência artificial sobre o contraditório, a ampla defesa e a imparcialidade judicial, destacando os riscos de uma tecnocratização da justiça dissociada de parâmetros ético-constitucionais. Conclui-se que a efetividade do devido processo legal exige não apenas a observância de garantias formais, mas a consolidação de uma ética constitucional do julgamento, capaz de assegurar transparência, controle democrático e legitimidade das decisões judiciais em um contexto de transformação tecnológica.