Portaria PRRS Nº 294, 31 de março de 2020
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DMPFe, Extrajudicial de 02/04/2020 p. 28
Abstract
Designa o Procurador da República titular do 1° Ofício da Procuradoria da República no Município de Uruguaiana-RS para dar prosseguimento à persecução penal nos autos do processo nº 1.29.011.000019/2020-13.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)