Portaria PRR1 nº 91, de 17 de maio de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 maio 2022. Caderno Administrativo, p. 9.
Resumo
Regulamentação do art. 9º da Portaria PRR1 nº 119, de 19 de novembro 2012 quanto ao percentual de distribuição de processos e procedimentos ao ProcuradorChefe da PRR1.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)