PORTARIA PRPB Nº 459, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017
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DMPFe, Administrativo de 07/12/2017, p.74.
Abstract
Aprova normas técnicas e os procedimentos relativos ao processo "Apurar Infrações e Aplicar Sanções nas Contratações Administrativas".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)