PORTARIA Nº 10, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

Abstract

Subdelegar competência ao Procurador da República PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA, para praticar atos de gestão administrativa e de pessoal no âmbito da Procuradoria da República no Município de Itaituba, especialmente dar posse aos servidores ali lotados; prover e desprover as funções de confiança da respectiva unidade administrativa; definir lotação interna dos servidores, observada a estrutura administrativa da unidade administrativa; estabelecer o horário de trabalho de suas respectivas unidades, observado o funcionamento do órgão judiciário junto ao qual atuem e as disposições da Portaria PGR/MPU nº 707/2006; fixar o horário diferenciado e o horário complementar de 5 (cinco) horas, podendo optar, atendido o interesse e a conveniência do serviço, pelo regime de sobreaviso, com fim de assegurar a sua continuidade, em ordem a organizar as atividades administrativas da unidade.