Portaria PRMG nº 239, de 12 de junho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 60.
Resumo
Altera a Portaria nº 268, de 14 de julho de 2022, a qual regulamenta a designação de Procuradores da República para aturem em substituição cumulativa em Ofícios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)