Portaria 7CCR Nº 4, de 30 de março de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 abr. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Resolve instaurar Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de verificar as atividades da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no que concerne ao exercício de seu poder de fiscalização das unidades aéreas públicas, utilizadas pelas polícias estaduais (civil e militar) e federais (federal e rodoviária federal) em cada Estado.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)