Ato de Retificação SEJUD/STIC n° 2, de 27 de junho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 jun. 2025. Caderno Administrativo, p. 14.
Abstract
Retifica o anexo da Instrução de Serviço Conjunta SEJUD/STIC nº 18, de 12 de junho de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)