Portaria PRERN nº 16, de 18 de abril de 2022
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Publisher
DMPFe, Brasília, DF, 20 abr. 2022, Caderno. Extrajudicial, p.32.
Abstract
Instaura Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) com vistas a apurar suposta prática de propaganda eleitoral irregular e/ou abuso de poder econômico,
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)