Portaria PRERN nº 16, de 18 de abril de 2022
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPFe, Brasília, DF, 20 abr. 2022, Caderno. Extrajudicial, p.32.
Resumo
Instaura Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) com vistas a apurar suposta prática de propaganda eleitoral irregular e/ou abuso de poder econômico,
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)