Portaria PRRJ nº 637, de 15 de maio de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 7 maio. 2017. Caderno Administrativo, p. 42 .
Resumo
Revoga a Portaria PR/RJ Nº 138/2010 e altera o Artigo 16 da Portaria PR/RJ nº 551/2006, que regem a designação de Coordenador da Área da Tutela Coletiva e custos legis.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)