Portaria PRR3 nº 92, de 23 de março de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 mar. 2017, Caderno Administrativo. p. 16
Abstract
Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procurador Regional da República, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)