Portaria PRRJ nº 1493, de 23 de novembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 nov. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 26.
Resumo
Altera a Portaria PR-RJ Nº 1479/2016 em virtude de erro material.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)