Portaria PRRS nº 151, de 26 de abril de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, de 2 maio 2013. Caderno Administrativo, p. 12.
Abstract
Prorroga prazo para conclusão do inquérito administrativo destinado a apurar os fatos narrados por meio da representação protocolizada na Procuradoria da República no Município de Santana do Livramento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)