Portaria PRPR nº 722, de 11 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 147.
Abstract
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício na modalidade remota, conforme especificado no Anexo I.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)