Edital 1CCR nº 2, de 24 de maio de 2024: convocação para escuta pública
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 maio 2024. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
RESOLVE realizar ESCUTA PÚBLICA, com a finalidade de instruir o Procedimento Administrativo nº 1.14.003.000067/2024-59, no âmbito do projeto do MPEduc.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)