Portaria 1CCR nº 6, de 27 de abril de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 abr. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Autua Procedimento de Acompanhamento acerca de providências sobre documento que versa sobre desvio de finalidade da concessão do direito real de uso, imóvel com fins de moradia foi transformado em um empreendimento lucrativo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)