Portaria 5CCR nº 22, de 7 de novembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 nov. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Abstract
Prorroga as atividades do Grupo de Trabalho ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)