Portaria PRPR nº 535, de 24 de agosto de 2009
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BSMPF-e, Ano XXIII, nº 16, 2ª quinzena ago. 2009, p. 106.
Resumo
Prorroga por mais trinta dias o prazo concedido pela Portaria n.º 496, de 28 de julho de 2009, publicada no BSMPF nº 16 de agosto de 2009, para conclusão dos trabalhos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)