Portaria PRSC nº 47, de 7 de fevereiro de 2007
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BSMPF-e, Ano XXI, nº 4, 2ª quinzena fev. 2007, p. 47.
Resumo
Regulamenta o horário de trabalho no âmbito da Procuradoria da República em Santa Catarina, delega competência às PRMs e dá outras providências.
Status da norma
Revogada