Portaria PREPR nº 506, de 03 de julho de 2017
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Publisher
DMPFe, Extrajudicial de 06/07/2017, p. 37.
Abstract
Designa o Promotor de Justiça relacionado, a fim de atuar como Promotor Eleitoral Titular pelo prazo máximo de dois anos, ininterruptos, em razão de movimentação na carreira (art. 10, VI, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93), conforme Sessão do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar 75/93 e Lei Federal 8625/93.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)