Portaria Conjunta 2CCR-5CCR nº 2, de 3 de fevereiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 fev. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Encerra as atividades do Grupo de Trabalho Intercameral sobre Medidas Cautelares Reais das 2ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)