Portaria PRCE n° 261, de 2 de maio de 2012
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DOU, Brasília, DF, 07 mai. 2012. Seção 2, p. 61.
Resumo
Definição de responsabilidade do 9° Ofício, em substituição, por todos os processos judiciais e procedimentos administrativos afetos ao 7ª Ofício Criminal, sem prejuízo das suas demais atribuições. (Elaborado pela Biblioteca)
Status da norma
Revogada