Ato de Retificação 1CCR nº 2, de 22 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 fev. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Retifica as portarias da 1° Câmara de 2020 até 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)