Portaria PRPR nº 464, de 18 de setembro de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 19/09/2019, p. 136.
Abstract
Designa o Procurador da República Alexandre Halfen da Porciuncula para, como órgão do Ministério Público Federal, oficiar exclusivamente no evento 30 dos autos 5002730-11.2019.4.04.7007, em trâmite na 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)