Portaria PRMA n° 143, de 16 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 ago. 2021. Caderno Administrativo, p. 25.
Resumo
Autoriza a distribuição manual de processos judiciais e extrajudiciais no
sistema Único, em casos excepcionais e eventuais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)