Portaria PRTO nº 92, de 18 de dezembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 dez. 2025. Caderno Administrativo, p. 109.
Abstract
Dispõe sobre o Plantão Processual e Administrativo durante o recesso forense de 2025/2026, no âmbito do Ministério Público Federal no Tocantins.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)