Portaria PRMS nº 020, de 10 de fevereiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 fev. 2023. Caderno Administrativo, p. 354
Resumo
Substituição Cumulativa de Ofícios - MPF/MS.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)