Portaria n° 860,de 9 de dezembro de 2021
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DMPF-e, Administrativo, de 13.12.2021, p. 36
Resumo
Regulamenta os serviços do MPF/RS no período de recesso judiciário, entre os dias 20 de dezembro de 2021 e 6 de janeiro de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)