Portaria PRCE n° 466, de 9 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 ago. 2023. Caderno administrativo, p. 21.
Resumo
Institui Comissão Especial destinada a proceder ao levantamento, à avaliação e à classificação dos bens permanentes indicados como suscetíveis de desfazimento pela Procuradoria da República no Ceará.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)