Portaria PRPR nº 390, de 20 de junho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 jun. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Resumo
Designa o Procurador da República Jose Mauro Luizao para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5011271-15.2023.4.04.7000, em trâmite na 23ª Vara Federal de Curitiba, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)