Portaria PRPR nº 401, de 17 de abril de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 abr. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 72.
Abstract
Designa o Procurador da República Luiz Antonio Ximenes Cibin, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5005112-42.2026.4.04.7003, em trâmite na 5ª Vara Federal de Londrina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)