Portaria PRPA n° 352, de 06 de novembro de 2018
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 07/11/2018, Página 125
Resumo
Portaria trata da designação dos Procuradores da República para atuar em substituição
cumulativa de ofício na PRPA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)