Portaria PFDC nº 6, de 25 de outubro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 out. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Converte o PA-PGR para PA-PFDC.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)