Portaria PRPR nº 970, de 18 de dezembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 dez. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 14.
Abstract
Designa o Procurador da República Murilo Rafael Constantino para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5006712-29.2025.4.04.7005, em trâmite na 1ª Vara Federal de Ponta Grossa.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)