Portaria PRTO nº 41, de 31 de maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 jun. 2021. Caderno Administrativo, p. 35.
Resumo
Designar os(as) Procuradores(as) da República para atuarem em regime
de plantão no âmbito da PR/TO.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)