Portaria PRAC n° 94, de 28 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 51.
Abstract
Designa procuradores da República para atuarem com acumulação de Ofícios. Procuradores citados: LUCAS COSTA ALMEIDA DIAS e FERNANDO JOSÉ PIAZENSKI.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)