Portaria PRRO nº 102, de 14 de junho de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 jun. 2018. Caderno Administrativo, p. 22.
Resumo
Trata-se de Portaria que institui Comissão Especial para instrução de procedimentos de apuração de responsabilidade em face de licitantes e contratados no âmbito do Ministério Público Federal em Rondônia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)