Portaria PRAP nº 172, de 13 de julho de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 jul. 2016. Caderno Administrativo, p. 40.
Abstract
Dispõe sobre a repartição de atribuições, a autuação e distribuição de feitos Judiciais e Extrajudiciais, o afastamento de membros, o plantão e a participação em audiências no âmbito da Procuradoria da República no Amapá.
Status da norma
Revogada