Instrução de Serviço PRAC n° 2, de 28 de outubro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 out. 2024. Caderno Administrativo, p. 18.
Abstract
Aprova as normas e os procedimentos referentes ao processo fiscalizar contratos, no âmbito da PRAC.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)