Portaria PRCE n° 499, de 1 de outubro de 2014
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DMPFe, Administrativo de 01/10/2014, p. 41.
Resumo
Dispõe, no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Ceará, sobre regras de substituição de ofícios, em atenção ao disposto na Lei n.º 13.024, de 26 de agosto de 2014, que institui gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)