Portaria PRES nº 16, de 30 de janeiro de 2007
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
BSMPF, Brasília, DF, p. 20, 2. quinzena jan. 2007.
Abstract
Estabelece o CRITÉRIO DE SUBSTITUIÇÃO, nos casos de impedimentos e suspeições, do Procurador da República lotado na Procuradoria da República no Município de São Mateus.
Status da norma
Revogada