Portaria PRES nº 16, de 30 de janeiro de 2007
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BSMPF, Brasília, DF, p. 20, 2. quinzena jan. 2007.
Resumo
Estabelece o CRITÉRIO DE SUBSTITUIÇÃO, nos casos de impedimentos e suspeições, do Procurador da República lotado na Procuradoria da República no Município de São Mateus.
Status da norma
Revogada