Portaria PRMG nº 276, de 12 de julho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 jul. 2022. Caderno Administrativo, p. 24.
Abstract
Torna sem efeito o seguinte item da Portaria PRMG n° 259, de 23 de junho de 2022, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, no dia 27 de junho de 2022, página 2,
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)