Portaria PRTO nº 174, de 25 de novembro de 2015.
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DMPF-e Administrativo de 26/11/2015, p.30
Resumo
Estabelece, conforme disposições da Portaria PGR/MPU nº 41, de 25 de junho de 2014, procedimentos para o cadastro, revisão e autorização de requerimento de viagens no âmbito das Unidades do MPF/TO.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)