PORTARIA PRPA N° 218, DE 24 DE AGOSTO DE 2015
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 10/09/2015, Página 25
Resumo
Portaria determina que cada servidor responsável pela perícia preencha o formulário de ¿Solicitação de designação prévia de perícia para efeito de gratificação de perícia¿, de acordo com o modelo disponibilizado em cada órgão colegiado de coordenação e revisão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)