Dispensa de licitação na lei nº 14.133/2021 e sua instrumentalização na forma eletrônica
Abstract
Esta monografia traz como tema a dispensa de licitação, uma das possibilidades de contratação direta prevista em nosso ordenamento, exceção ao processo licitatório, sob o enfoque da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei n. 14.133/2021.
Status da norma
Description
Acesso restrito ao público interno.