Portaria PRPR nº 350, de 30 de março de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 abr. 2026. Caderno Administrativo, p. 25.
Resumo
Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido na PORTARIA PR/PR Nº 97, DE 29 DE JANEIRO DE 2026,
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)