Portaria PRR3 nº 51, de 14 de fevereiro de 2020
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DOU, Brasília, DF., 18 fev. 2020. Seção 2. p. 38
Abstract
Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procurador Regional da República da 3ª Região, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)