Portaria PRPI nº 147, de 18 de setembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 set. 2019. Caderno Administrativo, p. 76.
Resumo
Atribui para atuar na área-fim, envolvendo a responsabilidade pela distribuição de expedientes, autos judiciais e extrajudiciais referentes às matérias vinculadas à 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (Controle Externo da Atividade Policial), os 1º, 2º e 5º Ofícios da Procuradoria da República no Estado do Piauí (PR/PI), ressalvada a competência das Procuradorias da República nos Municípios do Piauí nas respectivas circunscrições territoriais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)