Instrução de Serviço PRES nº 15, de 15 de dezembro de 2005
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Publisher
BSMPF, Brasília, DF, p. 43, 2. quinzena dez. 2005.
Abstract
Determina sobre o atendimento ao público para o fornecimento de informações relativas aos expedientes, procedimentos ou processos judiciais, e a apresentação de notitia criminis.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)