Instrução de Serviço PRES nº 15, de 15 de dezembro de 2005
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
BSMPF, Brasília, DF, p. 43, 2. quinzena dez. 2005.
Resumo
Determina sobre o atendimento ao público para o fornecimento de informações relativas aos expedientes, procedimentos ou processos judiciais, e a apresentação de notitia criminis.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)