Portaria PRAC n° 19, de 25 de abril de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 abr. 2025. Caderno Administrativo, p. 8.
Abstract
Instituir, em caráter excepcional, ponto facultativo na Procuradoria da República no Acre, no dia 02 de maio de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)